Proposta apresentada pelo vereador Cacildo Paião segue para sanção do Prefeito

A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que proíbe a Sanesul, concessionária dos serviços de água e esgoto em Batayporã, de cobrar a tarifa mínima de consumo para todos os usuários e categoria que vier a ser estabelecida. O projeto foi apresentado pelo vereador Cacildo Paião e agora segue para sanção ou veto do Chefe do Executivo.

Paião justificou que a proposta tem o objetivo de vedar a empresa concessionária de cobrar dos usuários um serviço que não foi prestado. “A cobrança só poderá acontecer conforme a leitura mensal do hidrômetro, a cada 30 dias. Isto é, a estrutura tarifária deve ser elaborada de tal forma que a tarifa progressiva não ultrapasse 20% da tarifa base ou mínima”, explicou.

De acordo com o projeto, a concessionária fica obrigada a instalar hidrômetro individual nos imóveis unifamiliares e lojas individuais mediante solicitação do consumidor, a fim de que a cobrança seja feita pelo consumo real, consumo médio.

“Entendemos que as famílias consideradas de baixa renda não possuem a necessária condição para arcar com o custo de fornecimento de água tão elevado, sendo necessário seu reenquadramento na qualidade de tarifa social”, reforçou o Parlamentar.