Para pagamento a vista, contribuinte terá anistia de 80% dos acréscimos

Os contribuintes de Batayporã interessados em regularizar os débitos tributários têm até 31 de janeiro para aderir ao Refis. A medida é válida aos tributos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016.

A Lei que instituiu o Refis prevê parcelamento e redução de juros e multas nos percentuais e prazos estabelecidos, com o objetivo de reduzir a inadimplência que cresce ano a ano e incentivar a quitação dos débitos. Para pagamento a vista, em parcela única pelo valor principal do débito, o contribuinte terá anistia de 80% dos acréscimos. Aqueles que optarem pelo parcelamento deverão elaborar um
requerimento junto à diretoria do Departamento de Tributos Municipais até o prazo estabelecido.

Em até 24 parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, a remissão será de 60% dos juros e multas para pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro, sendo que as mesmas não poderão ser inferiores a um Valor Referência Municipal, constante no Código Tributário do Município. O mesmo vale para o parcelamento em 30 ou em até 36 vezes, o que difere são as parcelas que não poderão ser inferiores a dois ou a três Valores de Referência Municipal, respectivamente. O atraso no pagamento de uma parcela de até 30 dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributação, que fica nas dependências do Paço Municipal, ou pelo telefone (67) 3443-1288.

Fonte: Assessoria de Comunicação PMB