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COM DENÚNCIA VERBAL E FALTA DE EXPERIÊNCIA, GERMINO ROZ FRACASSA EM NOVA TENTATIVA DE CASSAÇÃO AO PREFEITO DE BATAYPORÃ

Em Sessão no dia 22 de Outubro de 2018, o Vereador Germino Roz fez uma denúncia verbal pedindo a cassação do Prefeito Jorge Takahashi por descumprir o prazo de entrega do orçamento de gastos do executivo municipal para o ano de 2019. Na ocasião o nobre Vereador convocou toda a população para comparecer na sessão seguinte para apoia-lo, porém devido a falta de 2 vereadores a denuncia não foi votada pela casa.

Neste Segunda-feita (05), o Juiz Robson Celeste deferiu a suspensão do trâmite do procedimento que apura eventual prática de infração público-administrativa por parte do prefeito do município.

”…No caso em apreço, ao menos em juízo de congnição sumária os impetrantes lograram êxito em comprovar a ilegalidade no procedimento, isso porque restou demonstrado que a denúncia foi apresentada verbalmente, ferindo assim a disposição legal que prevê a exigência de que seja escrita, com a consequente exposição dos fatos e indicação de provas, o que por si só basta para o deferimento da medida, haja vista que revela a probabilidade do direito invocado, ante total afronta ao devido processo legal e a ampla defesa”.

Confira a decisão judicial na íntegra abaixo:

 

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